Archive for the ‘politica’ Category

Programa de reforma para o ensino superior

Setembro 26, 2011

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A UE pode ajudar os governos nacionais a melhorarem a qualidade do seu ensino superior, a adaptarem melhor os programas às necessidades do mercado e a abrirem o acesso a estudantes de todos os meios.

A Europa tem cerca de 4000 universidades e outras instituições de ensino superior. Algumas encontram-se entre as melhores do mundo, outras não conseguiram acompanhar a evolução económica e social.

De acordo com uma previsão recente, em 2020, 35 % dos postos de trabalho na UE deverão exigir um diploma do ensino superior. Contudo, actualmente, apenas 26 % da mão-de-obra apresenta um diploma deste nível, o que coloca a Europa bem atrás dos Estados Unidos, do Japão e do Canadá.

Uma nova estratégia para modernizar o ensino superior identifica as reformas a introduzir pelos governos para garantir um número suficiente de diplomados com as competências necessárias para contribuir para a inovação, o crescimento económico e a criação de emprego.

Essas reformas também deverão ajudar os jovens a obter a educação que desejam e a encontrar o emprego o mais adequado à sua formação.

O objectivo é:

  • aumentar o número de pessoas com um diploma do ensino pós-secundário para 40 % até 2020 (a actual média na UE é de cerca de 34%);
  • permitir que jovens de uma faixa mais larga da sociedade frequentem a universidade e reduzir o número de abandonos;
  • melhorar a qualidade e a adequação dos cursos universitários para satisfazer a necessidades dos indivíduos e do mercado de trabalho;
  • incentivar e recompensar a excelência no ensino e na investigação;
  • dar mais oportunidades aos estudantes para adquirirem competências adicionais estudando ou seguindo uma formação noutro país;
  • formar mais investigadores por forma que a Europa disponha do talento necessário para satisfazer futuras necessidades;
  • reforçar os elos entre ciência, investigação e inovação;
  • garantir que o financiamento é eficiente e contribui para atingir os objectivos previstos.

Embora os governos nacionais sejam responsáveis pelo ensino, a UE pode dar um contributo importante para os seus programas de modernização.

Este contributo inclui a criação de um sistema de classificação das universidades (ranking) à escala da Europa e o fornecimento de informações aos estudantes sobre a instituição mais adequada para prosseguirem os seus estudos em qualquer ponto da Europa. Um novo sistema de garantias de empréstimos deverá ajudar os estudantes a obter financiamento quando seguem um curso de mestrado noutro país da UE.

As propostas da Comissão para as próximas perspectivas financeiras da UE para o período de 2014 a 2020 também incluem vários aumentos substanciais dos montantes afectados ao ensino, formação e juventude (+ 73 %) e à investigação (+ 46 %).

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Não deixe que os outros decidam por si

Maio 29, 2011

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A liberdade e o 25 de Abril

Abril 25, 2011

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Emprego, Contratação Colectiva de Trabalho e Protecção da Mobilidade Profissional em Portugal

Abril 3, 2011

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 O presente estudo foi elaborado com o objectivo de contribuir para a preparação das condições necessárias ao cumprimento de um dos compromissos constantes do Programa do XVIII Governo Constitucional, a celebração de um “Pacto para o Emprego”.

Leia AQUI

Votar: mais que um direito, um dever cívico

Janeiro 23, 2011

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À sexta, cidadania e política:«Às Artes, Cidadãos!» abre hoje no Museu de Serralves

Novembro 26, 2010
«Às Artes, Cidadãos!» abre hoje no Museu de Serralves

O Museu de Serralves abre hoje, às 22:00, as portas à exposição «Às Artes, Cidadãos!», um conjunto de obras que representa um cruzamento entre as artes e a cidadania, com um forte pendor político.

 

Comissariada por João Fernandes e por Óscar Faria, a mostra integra o programa de comemorações do centenário da República e reúne um conjunto de artistas nacionais e internacionais, nascidos a partir de 1961, ano da construção do Muro de Berlim.

«Às Artes, Cidadãos!» incide sobre algumas das interseções que a arte e a política manifestam na atualidade, abordando questões como a democracia, o ativismo, a cidadania, a memória, a imigração, as ideologias, a revolução, a utopia, a iconoclastia, a crise, a sexualidade, o ambiente ou a globalização.

Diário Digital / Lusa

À sexta, cidadania e política: Fórum

Novembro 19, 2010

 

 

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À sexta, cidadania e política

Novembro 5, 2010

 

 

 

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O novo gestor do FMI para a Europa (Jorge Bateira, escreve em “Ladrões de Bicicletas”)

Novembro 4, 2010

O novo gestor do FMI para a Europa

António Borges (AB), economista neo-liberal e defensor das políticas de “choque e terror”, acaba de ser nomeado para o cargo de director do departamento europeu do Fundo Monetário Internacional. A escolha é consistente com a doutrina do Consenso de Washington que o FMI aplica há dezenas de anos por esse mundo fora com os resultados que se conhecem.

Não vá alguém ter dúvidas sobre a actual orientação do FMI sob a presidência de um destacado membro do partido socialista francês (Dominique Strauss-Khan), AB veio dizer-nos o que pensa sobre o papel do sistema financeiro na presente crise. Numa conferência intitulada “Reformar o Sistema Financeiro”, realizada na passada semana na Fundação Calouste Gulbenkian (notícia do Expresso-Economia, p. 29), AB afirmou:

“a missão principal do sistema financeiro não é apenas canalizar poupança para investimento, essa é apenas a ponta do icebergue. Deve ser permitido aos investidores exercerem o seu poder nas empresas, o que muitas vezes só acontece através do mercado, e a sua acção deve ser mais forte e incisiva para que não se voltem a cometer os erros do passado.”

Logo na primeira frase, ficamos a saber que a poupança dos agentes económicos encaminhada para o crédito à economia “é apenas a ponta do icebergue”. O resto, o “corpo do icebergue”, é encaminhado para aplicações financeiras à margem, e frequentemente em prejuízo, da provisão de bens e serviços de que necessitamos. É esta esfera financeira que preocupa AB a ponto de discretamente sugerir que, se pudesse ter uma acção “mais forte e mais incisiva”, esse capital especulativo teria impedido a ocorrência dos “erros do passado”.

AB não diz a que “erros” se refere. Os de Jardim Gonçalves e sua trupe da Opus Dei no BCP? Os do BPN e BPP? Os de Madoff e outros? Os “erros” dos gestores que nos EUA concederam crédito a quem não tinha rendimentos? Percebe-se a intenção. AB refaz a história da crise procurando reabilitar a finança especuladora sob pretexto de que esta desempenha uma função socialmente útil. Assim, com grande desfaçatez, AB apresenta a crise do ponto de vista que convém aos interesses que defende. Vejamos.

AB deixa implícito que a crise foi causada por erros de gestão e pela actuação de indivíduos de mau carácter. Na realidade, AB está a ocultar a causalidade central: o excesso de liquidez dos países com excedentes na balança de transacções correntes foi (financeiramente) aplicado nos países onde a crise rebentou. O sobreendividamento dos EUA e da periferia da Europa foi a contrapartida das aplicações financeiras dos bancos da China e da Alemanha. Todos conhecemos a força de persuasão do “marketing” que os bancos portugueses mobilizaram para que as famílias se endividassem, quer dizer, utilizassem a poupança dos segmentos sociais mais favorecidos da Alemanha. Esta dimensão estrutural da crise é ocultada pela retórica da “individualização” das causas da crise e a retórica simplista do “despesismo”.

AB e os seus amigos da Bolsa revelam um enorme descaramento ao virem agora dizer que a especulação financeira é socialmente útil. Querem fazer-nos esquecer que este capitalismo financeiro é intrinsecamente gerador de crises porque baseado numa dinâmica de efeitos amplificadores, geradores de “bolhas” que, em dado momento e sob a acção de um qualquer factor externo, fatalmente explodem.

Opondo-se a AB e seus amigos da bolsa, acertadamente diz Friedhelm Hengsbach, Jesuíta e Professor Emeritus de Economia e Ética em Frankfurt:

“[No capitalismo financeiro Anglo-Americano] Os gestores trabalham exclusivamente para o interesse dos accionistas e, portanto, baseiam a suas decisões (e o seu salário) nas cotações da bolsa que supostamente traduzem o valor da empresa. Os interesses dos trabalhadores, dos clientes, da administração local e organismos do estado são vistos como secundários. … Tem bom fundamento a suspeição com que os cidadãos vêm a colaboração entre governo e elites financeiras.”

A tal conferência em que AB discursou tinha o seguinte subtítulo: “O que sabemos e o que podemos esperar”. Do centrão português (PS+PSD) já sabemos o que podemos esperar. De uma esquerda preparada para governar deve esperar-se uma política que foi bem resumida por um economista insuspeito de esquerdismo: “É preferível sobre-regulamentar de imediato [o sistema financeiro] e, depois, corrigir os erros, do que arriscar uma nova era de mercados financeiros, instrumentos e instituições auto-regulados e suavemente sub-supervisionados.”

À sexta, cidadania e política

Outubro 29, 2010

À sexta: Cidadania e Política

Outubro 22, 2010

POLÍTICA E CIDADANIA

Atribui-se a origem da palavra política ao termo grego “pólis” que significa cidade. Quando pensamos em política, logo nos vem à mente a idéia de decisões que afetam muitos. Uma política comercial de vender só a vista ou só a prazo, é um exemplo de como uma decisão pode afetar um grupo de clientes ou todos os clientes de uma empresa.
Quando pensamos em política no sentido público, logo associamos com decisões que viram leis e que podem afetar uma cidade, um estado, uma nação ou todo o planeta. Veja o impacto da decisão que gerou o incidente conhecido como 11 de setembro nos EUA.
Tomás de Aquino, o filósofo, dizia que política é a arte de governar os homens e administrar as coisas, visando o bem comum, de acordo com as normas da reta razão.
A qualidade das decisões políticas de um governo pode ampliar ou diminuir sua habilidade de influenciar as decisões dos governados. Em uma democracia, isto pode redundar na renovação de um mandato ou até na remoção de um governante como foi o caso do impedimento do ex-presidente Collor.
Devido à desinformação ou desilusão relacionadas às suas expectativas, muitas pessoas dizem categoricamente que não gostam de política. Essas pessoas, não tem idéia do prejuízo que estão gerando para si mesmas e para o grupo social. Votando em branco, ou anulando o voto, por exemplo, diminuem o número de votos válidos e facilitam a vida de quem não gostariam de eleger. Seria importante que todos compreendessem que seu desinteresse equivale a renunciar à cidadania.
Platão, o filósofo grego, discípulo de Sócrates dizia: – Não há nada de errado com aqueles que não gostam de política. Simplesmente serão governados por aqueles que gostam.
Precisamos mudar o nosso conceito de política e o primeiro passo é separar a palavra política, de politiqueiro e da politicagem. Na Grécia antiga, em cidades como Atenas, os cidadãos livres participavam da assembléia para discutir os problemas comuns a todos e tomavam decisões com o objetivo de solucioná-los.
Baseado nesta experiência, Aristóteles, um dos maiores sábios gregos, dizia que política é a ciência e a arte do bem comum. Para ele a cidade deveria ser governada em proveito de todos, e não apenas em proveito dos governantes ou de alguns grupos.
Muitas vezes, não percebemos, mas algumas decisões políticas afetam a vida de todos. Os gastos públicos, por exemplo, diminuem as verbas disponíveis para investimentos públicos em educação, estradas, saúde, segurança, financiamento de novas empresas, etc. Estes gastos aumentam a dívida pública a qual precisa ser “rolada”, ou seja, contrata-se uma nova dívida, para pagar a velha. Isto mantém os juros elevados e atrai especuladores estrangeiros. O aumento da oferta de dólares fortalece o real e derruba o cambio. O cambio barato, deixa o produto importado mais competitivo e fica difícil exportar. A produção cai e as fábricas dispensam parte da sua mão de obra, passam a produzir no exterior ou fecham. Criamos empregos lá fora e desemprego no Brasil.
É por razões como estas que nenhum cidadão sensato pode ignorar a política. Cada pessoa deve procurar compreender e participar da política.
Para atuar politicamente e assim influenciar o poder, cada cidadão e cidadã deve se conscientizar, informar-se, ouvir, ler, falar, debater, estudar e procurar formar sua opinião sobre os diferentes problemas.
Com consciência política estaremos preparados para votar, fazer sugestões, acompanhar os trabalhos dos nossos parlamentares, exigir e reagir quando for necessário.
Toda eleição é um contrato. O candidato promete, a gente vota e espera que ele cumpra o que prometeu. Se ele mentiu ou foi incompetente, temos o direito de não renovar o contrato ou afastá-lo antes que seja tarde. A auto instrução pela leitura e pelo debate é o melhor remédio para que o Brasil desperte.

Paulo Henrique Wedderhoff
Empresário
Administrador de Empresas
Professor de Fundamentos da Administração

À sexta, cidadania e política

Outubro 15, 2010

Cidadania: reflexo da participação política

Por CRISTIANE ROZICKI 

Mestre em Direito pelo Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e doutoranda no mesmo curso

 

 

 

Nos últimos tempos, usamos com freqüência o termo cidadania em qualquer discurso ou diálogo trivial, pois consiste, este vocábulo, devido ao seu significado abrangente, a designação que tende a ser oportuna e adequada em inúmeras situações.

Todos experimentamos o exercício da cidadania ou o seu desrespeito na vida e, assim, acabamos perfeitamente aptos para apontar a existência ou a falta da mesma sem dificuldades. Esta realidade permite alcançar o conteúdo que aquele termo designa a partir de um cem número de direitos que o integram. Tais direitos, seguindo a moral de vida de uma sociedade e de seus interesses, vão sendo estendidos e ampliados, favorecendo, por conseguinte, a identificação do significado e conteúdo da cidadania em uma quase infinita variedade de situações.

Cidadania, palavra derivada de cidade, estudada por Aristóteles, é melhor compreendida se pensarmos a cidade como o Estado. Desse modo entendida cidadania, é possível dizer que, todo cidadão, que integra a sociedade pluralista do Estado democrático, é senhor do exercício da cidadania, a qual, em síntese, é vocábulo que expressa um extenso conjunto de direitos e de deveres.

Esta idéia, de exercício de um vasto conjunto de direitos e de deveres, consiste o conceito amplo de cidadania, cujo conteúdo, superior ao conceito estrito de cidadania, o qual é percebido unicamente como o exercício do direito e dever políticos de votar e de ser votado, só adquire pleno significado, no mundo contemporâneo, num Estado democrático de direito. E, normalmente, na atualidade, quando fazemos referência à cidadania, estamos falando de seu sentido ampliado.

Como se disse há pouco, perceber o pleno alcance do conceito amplo de cidadania, hoje, exige, necessariamente, o ambiente de vida e de convívio entre os homens típico e próprio de um Estado democrático de direito.  Em sua acepção ampla, cidadania constitui o fundamento da primordial finalidade daquele Estado, que é possibilitar aos indivíduos habitantes de um país o seu pleno desenvolvimento através do alcance de uma igual dignidade social e econômica.

O ambiente de vida social do Estado democrático, cujos pilares de sustentação encontram-se na admissão, na garantia e na efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, em uma sociedade solidária, é tornado real através da observação de vários postulados que lhe são essenciais. São pressupostos do Estado democrático: 1) a valorização e atualidade da dignidade do homem e o reconhecimento da importância de dispensar a todos tratamento fraternal, igualitário e não discriminativo; 2) a confiança nos talentos e possibilidades latentes dos homens; 3) a segurança e o crédito nos valores institucionalizados pelas massas, como fundamentos para o progresso do bem comum e o alcance da justiça; 4) a aceitação da legitimidade das decisões tomadas por meio de processos racionais e participativos de deliberação, com o consenso da maioria, que constitui o reflexo, o resultado de debates livres entre todos; 5) o respeito aos grupos minoritários; 6) e, a compreensão de que todo o interesse geral é a síntese dos diversos interesses e idéias dos indivíduos e dos grupos, diferentes centros de poder, que integram a sociedade pluralista.

Diante disso, percebe-se que, o conceito amplo de cidadania, está conectado e conjugado, porque encontra aí seus princípios básicos estruturantes, aos conceitos de democracia e de igualdade.

O princípio de igualdade disciplina todas as atividades públicas e tem aplicação direta nas relações privadas, que ocorrem entre os particulares, impondo, para torná-lo real, a proibição de discriminações e a eliminação das desigualdades fáticas nos planos social e econômico, proporcionando a todos os cidadãos igual condição de vida e mesma posição perante o Estado democrático.

E, também para a realização da cidadania, o princípio democrático torna indispensável a participação popular nas tomadas de decisão.

A cidadania, no Estado democrático de direito, efetivada, oferece aos cidadãos, como iguais condições de existência, o gozo atual de direitos e a obrigação do cumprimento de deveres, que, resumidamente, podem ser assim apresentados: exercício de direitos fundamentais e participação; e, os deveres de colaboração e solidariedade.

Sabendo-se que todo cidadão tem sua existência acompanhada do exercício de direitos fundamentais e do direito de participação.

Sobre a participação, cumpre asseverar que este direito significa a capacidade de ser consultado para as tomadas de decisão que dizem respeito à direção da sociedade em que vive o cidadão e que, dentre os direitos de participação política, tais como a igualdade de sufrágio, o direito de voto e de elegibilidade, e o direito de petição, ainda importa recordar outro que também a integra, é o direito de iniciativa popular.

A iniciativa popular de leis, que cabe aos cidadãos (o 2o parágrafo do artigo 61 da Constituição da República brasileira), o referendo e o plebiscito, correspondem a alternativas de participação política (o referendo e o plebiscito devem ser determinados, para que se verifiquem, pelo Congresso Nacional).

O exercício de todos os direitos inerentes ao Estado democrático e do direito de participação, é acompanhado do respeito aos deveres de contribuir para o progresso social e de acatar e respeitar o resultado final obtido em cada consulta coletiva.

A respeito dos direitos fundamentais, os quais representam, na verdade, situações reconhecidas juridicamente sem as quais o homem é incapaz de alcançar sua própria realização e desenvolvimento plenamente, consistindo o resultado da luta dos homens por um direito ideal, justo e humano, que foram e vão sendo aperfeiçoados e estendidos ao longo do tempo, resta dizer que os mesmos estabelecem faculdades da pessoa humana que permitem sua breve classificação do seguinte modo: 1) os direitos de liberdade, como por exemplo, a liberdade de consciência, de propriedade, de manifestação do pensamento,  de associação, etc.; 2) os direitos de participação política, tais como a igualdade de sufrágio, o direito de voto e de elegibilidade, o direito de petição, e os direitos de participação política; 3) os direitos sociais, que abrangem os direitos de natureza econômica, como por exemplo, o direito ao trabalho, de assistência à saúde, à educação, etc; 4) os direitos chamados de quarta geração, por exemplo, o direito à preservação do meio ambiente e à qualidade de vida.

O BEM COMUM e a situação económica do País

Outubro 14, 2010

O BEM COMUM está cada vez mais preocupado com a situação económica de Portugal.

 

Nós não podemos consentir a FOME, a MISÉRIA, os custos mais altos do leite, do feijão….!!!!!!!

 

BASTA!

À sexta, cidadania e política

Outubro 8, 2010

Novo estudo da OIT

Outubro 5, 2010

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Um novo estudo da OIT,

«World of Work Report 2010: from one crisis to the next?»,

do Centro de Investigação da OIT, assinala que “a recessão prolongada sobre o mercado de trabalho” provoca o agravamento do clima social em vários países. Reconhece que depois de mais de dois anos de crise, a economia mundial voltou a crescer; alguns países mostram sinais encorajadores de recuperação do emprego – essencialmente nas economias emergentes da Ásia e América Latina.

Artigo de Jorge Bateira, no ladrões de bicicletas

Setembro 30, 2010

A caminho da destruição do euro?

Milhões de portugueses viram e ouviram ontem à noite nas televisões os formatadores de opinião com lugar cativo nos media – que tenho designado de “comentadores da economia doméstica” – dizer que estas medidas de austeridade eram inevitáveis porque os mercados assim o exigiam. Caso contrário, deixariam de nos comprar a dívida pública.

E para dar mais força ao argumento, diziam: “ponham os olhos na Espanha que não deixou apodrecer a situação e cortou a despesa logo em Maio. Agora pagam taxas bem inferiores às nossas.” E parecia que tinham razão.

Mas não tinham. Como temos explicado no Ladrões (mais recentemente aqui e aqui), quer a boa teoria económica – aquela que deixa a realidade questionar os seus pressupostos e as causalidades que propõe – quer a trajectória recente dos países do euro que aplicaram a política económica do FMI, dizem-nos que políticas de austeridade em períodos de recessão são contraproducentes, sobretudo quando não podem ser apoiadas por desvalorizações competitivas.

Ou seja, os países do euro que adoptaram a austeridade continuam a apresentar “fracas perspectivas de crescimento”, o que aliás levou a uma recente queda da notação da dívida irlandesa. Em consequência, a Irlanda já está outra vez a pagar juros proibitivos. Mas foi para acalmar estas agências que o governo da Irlanda tinha reduzido os salários dos funcionários públicos por duas vezes num total de mais de 20%.

Pois bem, a Espanha acaba de saber que também está na mesma espiral recessiva da Grécia, Hungria, países do Báltico e Irlanda. Hoje no Público (electrónico): “a agência de notação financeira (rating) Moodys baixou hoje a nota da Espanha em um nível devido às fracas perspectivas de crescimento económico, adiantando que a recuperação dos sectores de construção e imobiliário vai demorar vários anos.”

Recordo que a Espanha é o maior destino das nossas exportações.

Apesar da esmagadora propaganda que a SIC e a TVI fazem quanto à necessidade desta política, mais tarde ou mais cedo a maioria dos portugueses vai perceber que Portugal entrou numa espiral recessiva: em finais de 2011 teremos muito mais desemprego, um défice público que resiste à descida e uma dívida pública ainda maior. E mesmo com um orçamento aprovado/tolerado pelo PSD, as agências acabarão por dizer que o país tem “fracas perspectivas de crescimento económico” e decretarão que a dívida pública portuguesa é “lixo”.

E o Banco Central Europeu não terá outro remédio senão continuar a financiar os bancos portugueses, e os dos restantes países em dificuldades, enquanto a Alemanha não decidir mudar de orientação ou … acabar com o euro. Sim, este caminho foi uma decisão política da Alemanha. Recusou uma política expansionista de relançamento coordenado da economia europeia e entregou a nossa sorte aos humores das agências financeiras.

Paul De Grauwe, professor na universidade de Lovaina e especialista de economia europeia, explica tudo (aqui e aqui).

O problema é que em Portugal a esmagadora maioria dos actores políticos não sabe e/ou não quer ver. E, como se sabe, o pior cego é o que não quer ver. Até quando teremos de esperar por uma alternativa política?

PS: Sugiro aos nossos leitores que gravem os vídeos dos debates de ontem à noite e os revejam em finais de Janeiro do próximo ano.

Os Descamisados

Setembro 29, 2010

À sexta, cidadania e política: Alberto Martins, Problema dos refugiados exige solução global

Setembro 24, 2010

Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Senhor Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Senhor Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania
Senhor Presidente da International Association of Refugee Law Judges
Senhores Conferencistas e Convidados
Minhas Senhoras e meus Senhores

Quero, em primeiro lugar, felicitar o Supremo Tribunal Administrativo, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Associação de Juízes pela Cidadania e a International Association for Refugees Law Judges pela iniciativa que agora levam a cabo e que nos permitirá reflectir sobre o direito de asilo, partilhar ideias e experiências e, estou certo, assumir a consciência da necessidade de resposta a um problema global.

Efectivamente, o problema do direito de asilo – na sua concepção mais ampla, que abrange também a protecção de refugiados – está muito longe de se encontrar solucionado e enfrenta mesmo, hoje, novos desafios. Apesar de ter já passado mais de meio século sobre aquele que é o instrumento jurídico fundamental neste âmbito – a Convenção de Genebra de 1951 (e o seu Protocolo Adicional de Nova Iorque de 1967) –, as razões que o justificaram permanecem plenamente válidas e até reforçadas pelas novas situações de asilo emergentes.

Se os conflitos armados e as perseguições em razão da etnia, religião ou convicções políticas foram, na verdade, a grande causa da consagração do direito de asilo, chamando a atenção para a necessidade de se criar um sistema de protecção de refugiados adequado, assistimos hoje a novas formas de deslocação dos povos e pessoas, causadas, desde logo, pelas catástrofes naturais e pelas alterações climáticas.

Se juntarmos a essas novas causas a tendência para a não resolução dos conflitos armados actuais ou, quando resolvidos, para rapidamente retornarem à instabilidade, compreendemos a razão pela qual o número de requerentes de asilo se mantém num nível elevado à escala mundial – no final de 2009, ascendia a 43,3 milhões o número de pessoas deslocadas, segundo dados das Nações Unidas.

Tanto mais que, como bem sabemos, há factores associados às situações de guerra e instabilidade e que podem gerar a aceleração do conflito: a escassez de água, a falta de alimentos, o crescimento populacional e a urbanização desordenada.

A estas preocupações temos que acrescer a que tem vindo a ser identificada pelas Nações Unidas como uma das grandes dificuldades actuais nesta matéria: a diminuição do espaço humanitário. Na verdade, em muitas partes do globo, tem-se assistido a um aumento da dificuldade de actuação dos agentes humanitários, que enfrentam obstáculos diversos aos seus esforços de ajuda aos refugiados e deslocados, chegando a ser colocada em risco a sua integridade física e até a sua vida.

O direito de asilo tem que ser consagrado, respeitado e cumprido na percepção de que os sucessivos obstáculos aos requerentes potenciam o tráfico de pessoas e outra criminalidade organizada, contrariando os princípios essenciais de dignidade da pessoa humana, humanidade e solidariedade entre povos, tal como resultam, desde logo, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

De facto, se é certo que as preocupações com certo tipo de criminalidade têm vindo a justificar, por parte dos Estados, um especial cuidado com as suas fronteiras e com as respectivas políticas de imigração, a verdade é que esse esforço tem de ser feito no pleno respeito pela lei internacional. E, por isso, não pode deixar de garantir-se a todos os que buscam asilo o direito fundamental de acesso a territórios e aos procedimentos que permitam que os seus pedidos sejam devidamente examinados.

A União Europeia tem aqui um papel decisivo. De facto, não é possível resolver as questões de asilo agindo exclusivamente a nível nacional, pelo que a União está em condição preferencial para lidar com este problema. Todavia, como tem sido salientado por várias organizações internacionais, há uma grande desconformidade de políticas de asilo nos Estados-membros da União Europeia, tornando-se cada vez mais importante criar um standard mínimo comum de exigências e procedimentos.

O Tratado de Maastricht atribuiu, pela primeira vez, à União Europeia competências nos domínios do asilo e da imigração, inseridas no âmbito do terceiro pilar. Todavia, esta matéria tem vindo a ser deixada à consideração dos diversos Estados, gerando, por isso, regimes necessariamente distintos.

Com o Tratado de Lisboa novos desafios surgem para uma política comum de imigração e asilo, estando neste momento a discutir-se um conjunto de medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de asilo na UE e a reforçar os direitos dos requerentes de asilo.

Estas medidas já foram saudadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, desde logo por se prever a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que permita coordenar e reforçar a cooperação neste âmbito.

Do mesmo modo, o Programa de Estocolmo, apresentado pela Presidência Sueca e que deverá ser adoptado até ao final de ano para o período 2010-2014, tem igualmente por objectivo conferir à União um novo enquadramento legal em assuntos relacionados com a polícia, a justiça, a cooperação aduaneira, a gestão dos pedidos de asilo, a migração e a política de vistos.

Colocam-se, por isso, duas grandes questões à Europa democrática e humanitária: por um lado, a distinção clara e efectiva entre requerente de asilo e imigrante ilegal; por outro, a política comum de imigração e asilo, no contexto do Tratado de Lisboa.

Só uma resposta clara da UE a estes desafios, que assegure o respeito pelos valores humanos em que a União foi fundada e, simultaneamente, garanta a exequibilidade de uma política de asilo e imigração justa, poderá corresponder às exigências que se colocam à Europa, cada vez mais destino de fortíssima imigração.

A dignidade e o valor da pessoa humana, alicerces de todos os direitos e liberdades fundamentais, têm de permanecer como ponto de partida e razão de ser das políticas de asilo. Sob pena de nos descaracterizarmos enquanto Humanidade.

À sexta, cidadania e política:Homilia de D. Carlos Azevedo na celebração de encerramento da XXVI da Semana Pastoral Social

Setembro 17, 2010

1. “Ao ver isto”, o fariseu da narração evangélica fica impressionado. O que vê? O pecado social da mulher que ousa lavar os pés a Jesus com lágrimas, servir-se dos cabelos como toalha e ungi-los com perfume. O fariseu vê isto e pensa consigo, melhor: pensa a contar só consigo, fica no simplista debate interno, centrado no seu preconceito, metido na sua mentalidade de exclusão. E Jesus apanha-o exactamente no olhar e pergunta: “Vês esta mulher?”. É que o fariseu está a ver-se a si, nas suas ideias, nos seus clichés e não vê livremente a realidade. Era preciso olhar de novo e então dar-se conta de toda a verdade, reconhecer o contraste entre os gestos de ternura da mulher e a falta de hospitalidade manifestada por ele, reveladora de certo desprezo para com Jesus, apesar de o ter convidado para sua casa, talvez mais por si do que pelo profeta de Nazaré.

“Ao ver isto”, a interrogação faz-se geral: “Quem é este?”. Donde vem a raiz de um perdão provocante. Dar-se até perdoar inquieta e suscita questões. Quem é que se deixa amar assim, porque portador de um amor infinito?

É este o estilo de Jesus, revelador do amor de Deus. Supera os males do mundo, perdoa os pecados, entrega-se verdadeiramente, permitindo as ousadias da mulher pecadora, capaz de lavar os pés ao pobre Jesus, mal recebido pelo importante fariseu.

Superar o pecado, seja dos drogados ou dos banqueiros, só acontece por um encontro que aproxime do dom, chegue à delicadeza do perdão, converta o interior e transforme a posse em dádiva. A profunda mudança de estilo de vida implicará compromisso comunitário e revolução na mentalidade dos gestores e dos agentes políticos.

Como afirma o texto paulino de hoje, não abraçamos a fé em vão (1 Cor 15) e todo o processo da vivência da caridade cristã decorre do mistério pascal de Jesus. Requer morrer para si, desapego de visões limitadas para abrir-se à novidade do renascer, de ressuscitar na inovação das atitudes.

É por graça de Deus que somos discípulos na lógica da gratuidade e trabalhamos, por graça de Deus, neste campo, pertencendo a comunidades cristãs, sob inspiração de diversos carismas, integrados em instituições com orientações específicas. Por graça de Deus, somos chamados a viver, a seguir o estilo profético de Jesus, exigente nas atitudes, pautadas pelo puro dom, pela beleza da entrega.

2. Ao longo destes três dias vimos isto, olhamos para a condição pecadora da sociedade. “Ao ver isto” sentimo-nos todos responsáveis. O pecado é inicialmente de pessoas concretas, mas plasma-se em relações, situações e organizações negadoras da pessoa e contrárias ao plano de Deus. Somos solidários no mal moral ou no pecado. Pode parecer estranha a expressão “solidariedade no mal”, mas é poderosamente verdadeira. Os meus pecados são de todos e prejudicam a todos. Os dos outros são meus e prejudicam-me. O pecado do mundo é uma grande ferida do corpo total que sangra em todos. Todo o corpo social é afectado pelo assédio da maldade, sem respeito pelo bem comum, insensível aos pobres. A grande contaminação do individualismo e do domínio sobre os outros atinge-nos. Este pecado social fere sobretudo os pobres e excluídos, chegando a destrui-los como pessoas. Aliás, a gravidade do pecado pessoal pode medir-se pela intensidade dos seus vínculos com o pecado social. Romper, por isso, com o “pecado do mundo” (Jo 1,29; 15,18), lutar contra o mal é caminho de conversão. Fomos educados no pecado de não “ver isto”. Taparam os pobres com as vitórias dos ricos. A sede de triunfo particular envenenou o ambiente, debilitou em muitos corações o serviço humilde dos outros.

A humanidade aspira ansiosamente por libertar-se desta lógica escravizadora, também presente no mercado: “quem nos liberta desta força que leva à morte?” (Rom 7), deste modelo de desenvolvimento que nos sequestra o futuro? Seria trágico, se Jesus não tivesse transformado a solidariedade na desgraça em solidariedade universal na graça.

Aceitemos o convite para sair do círculo da solidariedade do pecado, para entrar na solidariedade da salvação de Jesus. A causa de Jesus, a salvação da humanidade e do universo, passa por enfrentarmos a injustiça e a pobreza.

O perdão misericordioso com que Jesus enfrenta o pecado das pessoas, não nos fecha os olhos para ver o domínio de perspectivas negativas, para sentir e vibrar com os desastres que essas visões provocam. A lógica do amor impele-nos a actuar. A força do Espírito, presente na Palavra escutada, faz-nos fermento de um futuro novo. Não podemos continuar a juntar-nos à lógica farisaica. Não podemos inibir-nos. Resta opor-nos, com energia sempre refeita, ao pecado do mundo, na sociedade portuguesa e em cada um de nós, para construir a solidariedade da graça, o dar-se de verdade.

Desejamos multiplicar gestos de amor porque somos muito amados, muito perdoados. É maravilhoso ver como lágrimas de conversão podem ser refrescantes para os pés de construtores de uma sociedade segundo o coração de Deus. Teremos de apressar os passos para socorrer tantos aflitos. Teremos de inovar caminhos pastorais para, muito coesos, ir ao encontro de soluções justas e dignas. O amor recriador de Deus acende-nos a esperança.

Fátima, 16 de Setembro de 2010

D. Carlos Moreira Azevedo
Presidente da Comissão Episcopal de Pastoral Social

E as Scut´s?

Setembro 10, 2010

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O Governo diz:

Em primeiro lugar, é fixada a data de início de cobrança de taxas de portagem nas Scut Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata – 15 de Outubro de 2010.

Em segundo lugar, determinando-se que nas restantes Scut (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve) iniciar-se-á a cobrança de portagens, até ao dia 15 de Abril de 2011.

Fixa-se um regime transitório de isenções, a vigorar até 30 de Junho de 2012, que abrange os residentes e as empresas com sede em:

a) Concelhos cuja qualquer parte do seu território estejam a menos de 10 km da auto-estrada (no caso Scut Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata), e

b) Concelhos inseridos numa NUT cujo qualquer parte do seu território esteja a menos de 20 km (Scut Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve).

Para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas, é criado um sistema misto de isenções e de descontos, para as populações e empresas locais: isenções nas primeiras 10 utilizações mensais e descontos de 15% nas utilizações seguintes da respectiva auto-estrada Scut.

A partir de 1 de Julho de 2012, as isenções serão aplicadas nas Scut que sirvam regiões mais desfavorecidas, tendo em conta o índice de disparidade do PIB per capita regional, nomeadamente, nas regiões que registem menos de 80% da média do PIB per capita nacional.