Procuração na Hora

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Já ouviu falar na Procuração na Hora?

A Procuração na Hora consiste numa procuração electrónica, que permita a um cidadão conferir poderes a um mandatário judicial ou procurador civil, outorgada por via electrónica, fazendo uso das tecnologias já existentes e do CC (Cartão do Cidadão), tendo igual valor legal que a procuração tradicional em papel com aposição da assinatura pelo próprio punho.

A procuração electrónica resulta da interpretação jurídica extensiva sistemática das normas conjugadas dos artigos 18.º, n.º 7, da Lei 7/2007 (Lei que cria o cartão de cidadão [CC] e rege a sua emissão e utilização), e artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 290-D/99 (Lei que regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e a assinatura digital, incluindo a constante do CC), satisfazendo o requisito legal de forma escrita porque o seu conteúdo é susceptível de representação como declaração escrita.

  http://www.procuracaonahora.pt/

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