Orçamentos participativos

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DECLARAÇÃO DE MÁLAGA: Constituição do Grupo de Trabalho sobre Democracia Participativa e Orçamentos Participativos
Cidade
22/06/2007 – 15:15:00
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Clicando no ícone acima você pode acessar as versões da Declaração em inglês, francês e espanhol.

Como resultado dos trabalhos realizados durante os dias 28,29,30 e 31 de março de 2007 em Málaga durante a Jornada Internacional sobre Orçamneto Participativo, assumimos como referência as conclusões da mesa sobre Orçamento Participativo realizada no Fórum de Autoridades Locais pela Inclusão Social (FAL) em Nairobi.

Constituímos-nos como Grupo de Trabalho sobre Democracia Participativa e Orçamentos Participativos da REDE FAL.

1.Apostamos na democracia participativa como caminho alternativo a deterioração institucional e de cidadania que ajuda a globalização neoliberal. A intervenção feroz do mercado na esfera do coletivo requer medidas que fortaleçam a cidadania e as instituições públicas.

2. Entendemos que o desenvolvimento da Democracia Participativa é um processo de construção de cidadania ativa. O Orçamento Participativo deve ser um instrumento articulador de outros mecanismos de planejamento participativo.

3. Entendemos que os Orçamentos Participativos devem incluir os seguintes condicionantes:
• Autoregulamentação;
• Efeito vinculante das decisões;
• Funcionamento efetivo dos espaços deliberativos (fóruns regionais ou temáticos) prévios ao processo de assembléia;
• Eleição de delegados/conselheiros com mandato imperativo;
• Democracia direta (um homem, uma mulher, um voto);
• Sistemática de acompanhamento e controle social;
• Prestação de Contas;
• Oportunizar a inclusão social e superação das desigualdades;
• Gerar espaços de aprendizagem para a apropriação do processo por parte da cidadania;
• Garantir que as instituições e a máquina administrativa estejam a serviço do processo.

4. Frente à multiplicação de experiências de Orçamentos Participativos nos preocupa que o desenvolvimento desta metodologia não se constitua como um processo de mobilização cidadã e transformação social.

5. Iniciamos neste primeiro encontro um trabalho em rede que pretende ter continuidade no tempo, estabelecendo os seguintes objetivos:
• Trocar conhecimento sobre os processos entre os municípios do FAL;
• Desenvolver uma definição política dos processos de democracia participativa, identificando indicadores de transformação social e institucional originados a partir deles;
• Elaborar e promover modelos que integrem a cooperação descentralizada entre municípios com os processos de democracia participativa que estes desenvolvem;
• Transmitir estas propostas a outros âmbitos mais amplos, fundamentalmente para CISDP de C GLU assim com para a agenda da rede FAL.

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